O Copam publicou a mudança dos parâmetros de classificação para os itens relacionados à aquicultura.

 Ainda não foi o que queríamos, mas já foi um grande avanço para MG

Deliberação Normativa COPAM nº 182, de 10 de abril de 2013.

Altera dispositivos da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09 de

setembro de 2004, alterando na listagem G códigos de atividade para

piscicultura convencional, piscicultura em tanque rede e preparação do

pescado.

O PRESIDENTE DO Conselho Estadual de Política Ambiental -

COPAM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, I, da Lei nº

7.772 ,de 8 de setembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art.

214, § 1º, IX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e nos termos

do art. 4º, I e II, da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007, e seu

Regulamento, Decreto nº 44.667, de 3 de dezembro de 2007, art. 4º, II.

Considerando a necessidade de alterar o termo piscicultura para o

termo mais amplo de aquicultura, bem como alterar os parâmetros para

adequação a atual norma legal ambiental às características atuais dos

empreendimentos de aquicultura;

DELIBERA, “Ad Referendum” da Câmara Normativa e Recursal do

COPAM:

Art. 1º - O código G-02-12-7 do Anexo Único da Deliberação Norma

tiva

Copam nº 74, de 09 de setembro de 2004, passa a vigorar com a

seguinte redação:

G-02-12-7 - Aquicultura convencional e/ou unidade de pesca esportiva

tipo pesque-pague.

Pot. Poluidor/Degradador Ar: P Água: M Solo: M Geral: M

Porte: 2,0 ha < Área Inundada < 5,0ha : Pequeno

5,0ha ≤ Área Inundada < 50,0 ha : Médio

Área Inundada > 50,0 ha : Grande

Art. 2º - O código G-02-13-5 do Anexo Único da Deliberação Nor

mativa

Copam nº 74, de 9 de setembro de 2004, passa a vigorar com

a seguinte redação:

G-02-13-5 - Aquicultura em tanque-rede.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: P Geral: M

Porte: 330 < Volume Útil < 1.000m³ : Pequeno

1.000 ≤ Volume Útil ≤ 5.000m³ : Médio

Volume Útil > 5.000m³ : Grande

Art. 3º - O código G-02-14-3 do Anexo Único da Deliberação Nor

mativa

Copam nº 74, de 9 de setembro de 2004, passa a vigorar com

a seguinte redação:

G-02-12-7 - Preparação do pescado.

Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: G Solo: M Geral: M

Porte: 1 t/dia < Capacidade instalada < 5 t/dia : Pequeno

5 t/dia < Capacidade instalada < 50 t/dia : Médio

Capacidade instalada > 50 t/dia : Grande

Art. 4º - As normas pertinentes à nova classificação, nos termos desta

Deliberação Normativa, incidirão quando da formalização da nova

regularização ambiental.

Parágrafo único. No que se refere à aplicação de multas, as normas

pertinentes à nova classificação, nos termos desta Deliberação Nor

mativa,

incidirão, desde que não tenha havido decisão administrativa

definitiva.

Art. 5º - Esta Deliberação Normativa entra em vigor na data de sua

publicação.

Belo Horizonte, 10 de abril de 2013.

(a) Adriano Magalhães Chaves. Secretário de Estado de Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de

Política Ambiental - COPAM.