ALE/RO normatiza atividade pesqueira no Estado proibindo a pesca predatória

Lei aprovada pela ALE/RO acaba com a utilização de equipamentos e técnicas predatórias na pesca na bacia hidrográfica do Guaporé, e restringe para 70 quilos por semana para a pesca profissional
Os deputados estaduais deliberaram e aprovaram o projeto de lei 037/2011, que define as novas regras para a pesca na bacia hidrográfica do Rio Guaporé, estabelecendo as diretrizes da política estadual e o ordenamento do setor pesqueiro, a chamada Lei da Pesca, na sessão itinerante em Cacoal na quarta-feira (20).

De acordo com a novo ordenamento, fica limitada a quantidade de pescado para a pesca profissional desde a foz do Rio Cabixi até a foz do Rio São Miguel do Mamoré. O objetivo da lei é proteger a fauna e a flora aquática, incluindo também os berçários indígenas Massaco e Rio Branco e a área da Fazenda Pau D’óleo.

Pelas nova legislação serão permitidos aos pescadores profissionais apenas setenta quilos de peixe por semana, uma matriz para a pesca amadora e cinco quilos por dia para a pesca artesanal praticada por ribeirinhos para o sustento de suas famílias. A lei tem por objetivo acabar com a pesca predatória, uma vez que proíbe a utilização de todo tipo de apetrechos e técnicas consideradas predatórias, como redes, malhadeiras, espinhel, arpão, tarrafas, substâncias tóxicas, técnicas de arrasto de qualquer natureza, entre outros. Na prática a pesca só será tolerada com a utilização de linhadas, varas, molinetes às margens dos rios – a pesca amadora, turística/esportiva e de subsistência.

O presidente Valter Araújo (PTB), favorável a aprovação da lei, defendeu a medida justificando que somente com a restrição será possível o repovoamento dos rios para atrair turistas e incrementar o turismo pesqueiro. “Da forma que está em poucos anos não teríamos condições de sequer garantir uma quantidade de 70 quilos por pescador profissional, uma vez que as técnicas e os equipamentos utilizados pela pesca predatória está acabando com a fauna aquática da bacia hidrográfica do Guaporé”, disse o presidente. Foi o entendimento da maioria dos deputados estaduais. Contrários à lei os deputados Euripedes Lebrão (PTN), Jesualdo Pires (PSB) e Adelino Follador (DEM).

O deputado Luizinho Goebel (PV), também favorável a lei, disse que não se trata de acabar com a pesca, mas regulamentá-la para garantir o futuro dos pescadores e ribeirinhos. O deputado Luiz Cláudio lembrou que o Pantanal mato-grossense é hoje um grande pólo turístico e econômico graças a leis que protegem a fauna aquática. O deputado Valdivino Tucura também se posicionou favorável a lei dizendo que pescadores do Mato Grosso acabam vindo à Rondônia pescar, uma vez que no vizinho Estado a pesca é restrita e em Rondônia eles podem pescar a vontade, praticando a pesca predatória e provocando a morte e despovoamento dos rios do Estado, inapelavelmente.

O deputado Valter Araújo lembrou também que várias medidas já foram discutidas com o governo do Estado para serem implantadas junto aos municípios e comunidades localizadas ao longo da bacia do Guaporé para garantir alternativas econômicas para as populações ribeirinhas e pescadores, como é o caso da implantação de tanques para a criação de peixes, programas de capacitação por intermédio da Escola do Legislativo para o incremento do turismo por mão de obra da região, entre outras ações no setor turístico. Para o deputado essas medidas vão garantir não apenas uma alternativa de renda aos pescadores e ribeirinhos, mas uma oportunidade de aumentarem seus ganhos e proporcionarem uma vida melhor para suas famílias.


Autor: Assessoria